Trabalhadoras reabilitadas obtêm direito à reintegração

A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, estabelece, para empresas com cem ou mais empregados, cotas a serem preenchidas por trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência habilitados.

TJMT nega segurança a candidato inscrito no concurso de oficiais

Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.

Art. 1º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP realizará, anualmente, o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior, na forma deste Decreto.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Empresas são responsáveis por defeito em celular recém comprado por cliente

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Ação cautelar. Pressupostos. Existência. Servidor da imprensa nacional. Gratificação de produção suplementar.

TJ mantém decisão que autuou dono de bar por permitir menores no local

Lei nº 11.536, de 30 de outubro de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto I da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Advogado em Mato Grosso e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected]

STF mantém decisão do presidente da República de excluir de indulto condenado por crime hediondo

Condenado por crime hediondo.

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Instrutor do Senac ganha "plus" salarial por acúmulo de funções

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Liminar manda OAB paulista retirar nomes de onze juízes da lista de inimigos da Advocacia

Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Forma de cálculo de juros e correção monetária.

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

Comandante de operação em que morreu Jean Charles é promovida

Uma das oficiais que estava no comando da operação que resultou na morte de Jean Charles de Menezes em Londres, no ano passado, será promovida.

Ex-presidente do Supremo recebeu quase R$ 28 mil de diárias em 2005

Desembargador potiguar é inocentado da morte de enteado que brincava de "roleta-russa"